A LGPD é uma nova obrigação que as empresas precisam se preocupar.

A LGPD é a nova lei geral de proteção de dados que estabelece como os dados pessoais podem ser coletados e tratados e determina direitos dos titulares (são as pessoas que fornecem dados pessoais) quanto ao que as empresas podem e devem fazer com esses dados.

A LGPD visa coibir o abuso na coleta e na forma com que os dados são utilizados ou compartilhados e determina, de forma clara, como a coleta, compartilhamento e tratamento devem ser realizados. Atualmente são diversos dispositivos do Ministério Público, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, causando confusão e a nova lei vem para trazer luz a tudo isso.

Independente da data de entrada da lei em razão dos PL e MP em Brasília, é certo que a nova lei entrará em vigor e as empresas ficarão sujeitas às penalidades a partir de agosto de 2021.

Passam a figurar o titular como protagonista e o controlador e o operador (empresas) com coadjuvantes, porém, estes últimos, com grande responsabilidade. Haverá a figura da ANPD que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a ser instituída pelo governo.

Os titulares (donos dos dados) passam a ter direitos e os controladores e os operadores (empresas) passam a ter que cumprir as obrigações da lei, dando mais poder ao titular dos dados, com rapidez e simplicidade.

A lei traz princípios básicos, tais como dados pessoais, dados pessoais sensíveis, a não discriminação, a necessidade e a finalidade e orienta quanto as bases legais para justificar a utilização dos dados, entre eles o consentimento, a execução de contratos e tantas outras.

Todas as empresas devem se preparar, pois quem não estiver preparado estará sujeito a multas de 2% do faturamento bruto, mas com danos incalculáveis de perda de imagem a empresa, pois a divulgação ao titular e a ANPD passa a ser obrigatória em caso de vazamento ou roubo de dados pessoas. Vale lembrar que quando as sanções da lei passarem a valer, haverá muita exposição deste assunto na mídia.

Por outro lado, o compliance com a lei pode trazer benefícios para as empresas. Com a adequação nasce a possibilidade de inovar em processos de negócios que antes aparentavam não agregar valor aos clientes e aos produtos e avançar no processo de maturidade digital (ver artigo no BLOG).

Mas como se preparar? Considerando que dados pessoais estão em quase todos os processos de negócios das empresas, desde o registro na portaria de um visitante ou de um entregador, pela captura de dados no CFTV, nos processos de seleção e contratação dos colaboradores e registro de seus dependentes, nos processos de marketing e de vendas, na terceirização de atividades, até nos processos de logística, as empresas necessitam levantar, mapear e definir como cada dado precisa ser tratado.

Mas quando começar e como? Começar já, instituindo uma força de trabalho matricial com o apoio de pessoas especializadas no atendimento de assuntos de processos de negócios, tecnologia da informação e de legislação, realizando o diagnóstico da situação atual dos processos de negócios que abrangem a coleta de dados pessoais e verificar todas as necessidades de adequação.

A Actionlaw construiu uma metodologia de diagnóstico e adequação que simplifica o processo de compliance com a lei, além de reduzir custos, reduzir riscos e aumentar o valor de sua empresa.

Para mais informações entre em contato através de e-mail em [email protected]

Todo o processo de diagnóstico e de adequação é realizado de forma remota.